TERMOS E CONDIÇÕES ADS RESTAURANTES – BRASIL

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., empresa com sede social na Av dos Autonomistas, 896, torre 1, cj 1211, sala 2G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06.020-010, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.900.161/0001-25, para todos os efeitos destes Termos e Condições do módulo create Plataforma Brands by Rappi e Plataforma DSP (doravante “Termos e Condições”), para os fins destes termos e condições será denominada “Rappi”.

Para todos os efeitos o presente Termos e Condições de Ads (denominado “Termos e Condições”), Rappi e Parceiro (segundo definido ao término do presente Termos e Condições) serão conjuntamente designados por “Partes”.

1. Definição.

Salvo estabelecido em contrato o presente Termos e Condições deverá observar os termos estabelecidos abaixo:

(i) Acordo de Cooperação/Colaboração. Acordo Comercial de Colaboração/Cooperação/Termos e Condiçòes da Plataforma Rappi, assinado entre Rappi e Parceiro e Rappi e/ou condições comerciais aceitas pelo Parceiro, no qual a Rappi disponibiliza em favor do Parceiro um espaço em sua Plataforma para que este exiba, ofereça e comercialize seus produtos por meio desta. Esclarece-se que estes Termos e Condições não modificam as disposições do Acordo de Cooperação/Colaboração. 

(ii) Ad(s). Publicidade digital no interior da Plataforma. Esta publicidade poderá referir-se: (a) Las 4 (quatro) primeiras posições do Index de sua Subcategoria ; (b) As  2 (duas) primeiras posições do Buscador Global da Plataforma;  (c) Pacote de Clicks; (d) Posição dentro da barra de favoritos na seção “Restaurantes”; (e) Banner Restaurantes; (f) Banner Home; (g) Carrossel home; (h) Carrossel vídeos; (i) Carrossel dentro da loja; (j) Notificações “Push”  .

(iii) Parceiro Comercial. Persona jurídica que oferece, exibe e comercializa seus produtos através da Subcategoria da Plataforma e deseja adquirir Ad(s).

(iv) Banner. Espaço publicitário inserido na  Plataforma. 

(v)  Banner Home. Banner inserido dentro  da home page da Plataforma Rappi.

(vi) Banner Restaurante. Banner inserido dentro da Subcategoria de Restaurantes no interior da Plataforma.

(vii) Buscador (Mecanismo de pesquisa/busca). Ferramenta dentro da seção Restaurantes dentro da Plataforma Rappi que permite ao usuário/consumidor buscar alimentos e restaurantes.

(viii) Localizador de dados zero. Refere-se às 2 (duas) primeiras posições do Carrossel de Sugestões.

(ix)  Carrossel . Rotação constante de imagens no interior da Plataforma, que contém imagens de logos e marcas do Parceiro. 

(x) Carrossel Dinâmico.Carrossel exibido dentro da seção “Restaurantes”  dentro da Plataforma Rappi, que é isentado Usuário/Consumidor no caso de ele retornar à página inicial da seção “Restaurantes” (“restaurantes domésticos”) após ter entrado em um restaurante. Esclarece-se que o Carrossel Dinâmico não será exibido no caso em que oUsuário/Consumidor tenha entrado no restaurante através do Buscador.

(xi) Carrossel de Sugestões. Carrossel exibido aos Usuário/Consumidor ao ingressar no Buscador de Subcategorias. 

(xii) Carrossel de Videos. Carrossel  dentro da seção “Restaurantes” dentro  da Plataforma Rappi, onde os vídeos são exibidos de forma interativa com o Usuário/Consumidor. 

(xiii) Carrossel dentro da loja. Carrossel que fica exposto no final do cardápio dos restaurantes dentro da  Plataforma Rappi. 

(xiv)Click(s). Refere-se à ação do Usuário/Consumidor de “clicar” em um Ads. Fica esclarecido que tal ação não significa necessariamente que o Usuário/Consumidor realizará uma transação efetiva dentro da loja virtual do Parceiro dentro da Plataforma.

(xv) Dólar Americano. Moeda corrente nos Estados Unidos de América. Esclarece-se que para todos os fins destes Termos toda cifra refletida em Dólares Americanos será convertida em Reais de acordo com a taxa de câmbio comunicada pela Rappi ao Parceiro.

(xvi) Formulário de Pedido. Refere-se ao documento assinado pelo  Parceiro Comercial para ativar os Pacotes de Anúncios quando este decide não o fazer através do Portal do Parceiro. No referido Formulário de Pedido, o Parceiro Comercial registrará o Investimento Semanal e o CPC (como tais termos são definidos na Condição 5 destes Termos e Condições). Esclarece-se que o Formulário de Encomenda está sujeito a estes Termos e Condições.

(xvii) Carrossel Home. Carrossel inserido na home page da Plataforma Rappi (“home”).

(xviii) Índice. Lista de lojas virtuais em que a pessoa jurídica que exibem, oferecem e comercializam seus produtos nas Subcategorias dentro da Plataforma. 

(xix) Lei Aplicável. Significa, com relação a qualquer Pessoa, qualquer lei, tratado, regulamento, regra, portaria, estatuto, decreto ou circular, disposições gerais emitidas pela autoridade competente ou qualquer ordem, ordem ou resolução judicial (ou arbitral) final no Brasil, aplicáveis ​​à referida Pessoa ou de acordo com os quais a referida Pessoa esteja sujeita, sejam estaduais, municipais ou locais, aplicáveis ​​e em vigor a estes Termos e Condições.

(xx) Modalidade por Clique. Modalidade de ativação de Pacotes de Ad por meio da qual o Parceiro Comercial pagará pelos Cliques efetivamente realizados pelos Usuários/Consumidores. Fica esclarecido que, nesta modalidade de operação, estarão disponíveis apenas os seguintes tipos de Ads: (a) posição no Índice geral da seção “Restaurantes”; (b) posição no Índice por categorias específicas de alimentos; (c) Motor de busca na secção “Restaurantes”; (d) posição na seção de favoritos dentro da seção “Restaurantes”; (e) Buscador; e (f) Carrossel Dinâmico.

(xxi) Notificações “push”. Notificações telefônicas enviadas pelo  Rappi  aos Usuários/Consumidores por meio da Plataforma Rappi.

(xxii) Pacote de Ads. Pacote de Ads Semanais adquirido pelo Parceiro Comercial, podendo ser ativado na modalidade por Cliques. Os Anúncios específicos e o momento de consumo de sua ativação serão determinados pelo algoritmo Rappi, levando em consideração as informações de consumo cadastradas no referido algoritmo.

(xxiii) Pessoa.  Significa qualquer pessoa física ou jurídica, com personalidade jurídica própria, de acordo com a Lei Aplicável.

(xxiv) Reais. Refere-se a moeda corrente brasileira (BRL ou R$).

(xxv) Plataforma Rappi. Plataforma virtual Rappi, composta por um aplicativo para dispositivos móveis e uma página web, por meio da qual os Usuários/Consumidores adquirem produtos e/ou serviços exibidos, oferecidos e comercializados por terceiros por meio dela. Fica esclarecido que a Rappi não presta nenhum tipo de serviço de logística, fornecimento ou entrega de produtos a terceiros.

(xxvi) Portal de Parceiro. Plataforma integrada à Plataforma Rappi, por meio da qual o Parceiro Comercial administra sua loja virtual dentro da Plataforma Rappi.

(xxvii) RappiAds. Seção dentro do Portal de Parceiros por meio da qual o Parceiro de Negócios pode solicitar a aquisição de um Pacote de Anúncios.

(xxviii) Entregador Independente. Pessoa física que, de forma livre, voluntária e autônoma, aceita a gestão de um pedido solicitado por um Usuário/Consumidor por meio da Plataforma Rappi.

(xxix) Usuários/Consumidores. Qualquer Pessoa que, como destinatário final, utilize a Plataforma Rappi para solicitar e adquirir produtos e/ou serviços oferecidos, exibidos e comercializados por terceiros por meio dela.

 2. Finalidade e natureza jurídica. Estes Termos e Condições destinam-se a regular os parâmetros sob os quais o Parceiro Comercial pode adquirir Pacotes de Ads.

O Parceiro Comercial aceita estes Termos e Condições e não poderá alterá-los, entendendo que a partir do momento da aceitação será o único objeto de regulamentação da aquisição de Pacotes de Ads. Fica esclarecido que estes Termos e Condições não modificam nenhum tipo de acordo previamente firmado entre as Partes, cuja finalidade seja diferente daquela estabelecida nestes Termos e Condições.

3. Aceitação dos Termos e Condições. A Pessoa Física que aceita estes Termos e Condições declara e garante ter poderes suficientes para representar e vincular o Parceiro Comercial.

4. Modificação dos Termos e Condições. O Parceiro Comercial declara e aceita que estes Termos e Condições poderão ser modificados pela Rappi a qualquer momento, com aviso prévio ao Parceiro Comercial com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis. A aquisição e execução de qualquer Pacote de Ads implica necessariamente a aceitação destes Termos e Condições.

A Rappi pode modificar, adicionar, suspender, limitar ou eliminar qualquer funcionalidade do RappiAds a seu exclusivo critério.

 5. Ativação e renovação de Pacotes de Ads. Sujeito a estes Termos e Condições, o Parceiro Comercial pode ativar Pacotes de Ads das seguintes maneiras:

Através do Portal do Parceiro:

(i) O Parceiro Comercial deve entrar no RappiAds pelo Portal de Parceiros.

(ii) O Parceiro Comercial deverá cadastrar as seguintes informações na seção RappiAds:

(a) Modalidade por Cliques, caso esteja disponível. 

(b) investimento semanal em Ads que você deseja fazer (doravante, “Investimento Semanal”). Fica esclarecido que o referido investimento deve ser estabelecido em Reais, devendo estar dentro da faixa (min-max) estabelecida no momento do registro da referida informação; 

(c) o valor máximo a ser pago por cada Clique (doravante, “CPC”). Fica esclarecido que o referido valor deve ser estabelecido em Reais, devendo ser igual ou superior ao valor mínimo estabelecido no momento do registro da referida informação.

(iii) O Pacote de Ads será ativado de acordo com as disposições destes Termos e Condições.

(iv) O Pacote de Ads será renovado automaticamente semanalmente nas mesmas condições (Investimento Semanal e CPC) inicialmente registradas pelo Parceiro Comercial na seção RappiAds, conforme o disposto no parágrafo (ii) acima.

 Através de um Formulário de Pedido:

(i) O Parceiro Comercial terá uma abordagem com um executivo comercial ou de contas organizado pela Rappi (doravante, “KAM Rappi”).

(ii) O Parceiro Comercial deve assinar um Formulário de Pedido. No referido Formulário de Pedido, o Parceiro Comercial deve inserir as seguintes informações:

(a) Modalidade por Cliques, caso esteja disponível.

(b) Investimento Semanal. Fica esclarecido que o referido investimento deve ser estabelecido em Reais, e deve estar dentro da faixa (min-max) determinada com a KAM Rappi, sendo certo que não inclui impostos; 

(c) o valor máximo a ser pago por cada Clique (doravante, “CPC”). Fica esclarecido que o referido valor deve ser estabelecido em Reais, devendo ser igual ou superior ao valor mínimo estabelecido pela KAM Rappi.

(iii) O Pacote de Ads será ativado de acordo com as disposições do Formulário de Pedido e destes Termos e Condições.

(iv) O Pacote de Anúncios será renovado automaticamente semanalmente nas mesmas condições (Investimento Semanal e CPC) inicialmente registradas pelo Parceiro Comercial no Formulário de Pedido.

6. Execução de Ads. O Parceiro Comercial declara e aceita que os Ads específicos e o momento de consumo de sua ativação serão determinados pelo algoritmo Rappi, levando em consideração as informações de consumo cadastradas no referido algoritmo.

Sem prejuízo do exposto, esclarece-se que a posição específica dos Ads variará em função do Investimento Semanal e do CPC registrado pelo Parceiro Comercial no RappiAds ou no Formulário de Pedido, ficando entendido que os Parceiros Comerciais que registrarem valores superiores terão prioridade nas posições dos Anúncios.

7. Consideração.

Modo de clique

Para o Pacote de Ads ativado, a Rappi cobrará semanalmente o valor equivalente ao número efetivo de Cliques realizados por ocasião da execução do referido Pacote de Ads, ficando entendido que o valor de cada Clique será determinado de acordo com a Condição 9 destes Termos e Condições. O número efetivo de cliques será estabelecido com base no relatório de cliques enviado pela Rappi semanalmente.

Por meio destes Termos e Condições, o Parceiro Comercial entende que se obriga à Rappi de forma clara, expressa e exigível a pagar pelos Pacotes de Ads ativados, de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições.

Esclarece-se que no momento do pagamento será adicionado os impostos correspondentes (ISS, PIS e COFINS).

8. Forma de pagamento. O pagamento do Pacote de Ads ativado será feito pelo Parceiro Comercial a partir de todas as suas vendas geradas semanalmente através da Plataforma Rappi. Dessa forma, o Parceiro Comercial aceita e autoriza o desconto pela Rappi para o referido conceito, entendendo que ele: (a) será realizado semanalmente de acordo com o número efetivo de Cliques executadas por ocasião do Pacote de Ads ativado na semana imediatamente anterior; (b) é adicional ao valor pago pelo Remuneração da Plataforma Rappi e os valores e/ou valores adicionais previamente acordados entre a Rappi e o Parceiro Comercial em seu respectivo Contrato de Cooperação/Colaboração.

Caso o valor total do Pacote de Ads ativado não possa ser coberto pelas vendas semanais do Parceiro Comercial pela Plataforma Rappi, o valor faltante será cobrado por qualquer uma das 2 (duas) opções a seguir, a critério exclusivo da Rappi: (i) desconto das vendas do Parceiro Comercial pela Plataforma Rappi das semanas seguintes até que o valor correspondente seja integralmente coberto; ou (ii) emissão de fatura, que deverá ser paga pelo Parceiro Comercial em até 8 (oito) dias corridos após sua apresentação.

As Partes aceitam o recebimento e envio de faturas por meio eletrônico. A fatura incluirá o valor do Pacote de Ads ativado e os impostos aplicáveis.

Pagamento por transferência bancária

Não obstante o acima exposto, excepcionalmente, mediante acordo prévio por escrito das Partes, o pagamento do Pacote de Ads poderá ser acordado por transferência bancária. Nesse caso, as Partes acordarão o prazo máximo de pagamento (doravante, “Prazo de Pagamento”), ficando entendido que em nenhum caso poderá exceder 15 (quinze) dias corridos após a apresentação da fatura.

Caso o Parceiro Comercial não efetue o pagamento do Pacote de Ads dentro do Prazo de Pagamento, ele autoriza expressamente a Rappi a liquidar o valor devido das vendas semanais realizadas pela Plataforma Rappi.

9. Custo por Clique. O valor cobrado pela Rappi por cada Clique efetivo varia de acordo com: (i) o tipo de Ads, que será determinado de acordo com a Condição 6 destes Termos e Condições; (ii) o valor do CPC registrado pelo Parceiro Comercial; e (iii) o valor do CPC registrado por outros Parceiro Comerciais que ativem o mesmo tipo de Anúncio de acordo com a Condição 6 destes Termos e Condições (doravante, “Parceiros CPC de Voo”).

Desta forma, o valor a ser pago pelo Parceiro Comercial por cada Click corresponderá à soma: (i) do maior valor do CPC registrado pelos demais Parceiros CPC de Voo, que por sua vez é inferior ao registrado pelo Parceiro Comercial (doravante, “Valor Base do CPC”) e (ii) USD $ 0,01 (um centavo dos EUA).

No caso de: (i) não existirem Parceiros CPC de Voo; ou (ii) não há Valor Base de CPC dado que os valores de CPC registrados pelos demais Aliados CPC de Voo são iguais ou superiores ao valor do CPC registrado pelo Parceiro Comercial, valor a ser pago pelo Parceiro Comercial para cada Clique corresponderá ao valor do CPC registrado por este último no RappiAds ou no Formulário de Pedido correspondente.

Em nenhuma hipótese o valor de cada Clique poderá ser superior ao CPC registrado pelo Parceiro Comercial no RappiAds ou no Formulário de Pedido. Da mesma forma, o valor total semanal a ser pago pelo Parceiro Comercial por Cliques não poderá exceder o Investimento Semanal registrado pelo Parceiro Comercial no RappiAds ou no Formulário de Pedido correspondente.

10. Disponibilidade, segurança e estabilidade. A Rappi não garante a disponibilidade ou o tempo de funcionamento da Plataforma Rappi e/ou do Portal de Parceiros. Em caso de instabilidade ou grandes problemas técnicos, a Rappi não terá qualquer responsabilidade perante o Parceiro Comercial, pelo que envidará todos os esforços para estabilizar a sua operação. Para tanto, o Parceiro Comercial desde já estabelece expressamente que exime a Rappi de qualquer obrigação ou responsabilidade em relação ao disposto nesta Condição.

12. Saturação da demanda. Caso haja saturação de demanda de pedidos do Parceiro Comercial, a Rappi poderá suspender temporariamente o(s) anúncio(s) associado(s) ao Pacote de Ads ativado.

13. Cancelamento do Pacote de Ads pelo Parceiro de Negócios. O Parceiro Comercial pode cancelar o Pacote de Ads ativado a qualquer momento. Neste caso, o Parceiro Comercial deverá pagar o número efetivo de Cliques   executadas até a data efetiva do cancelamento. O pagamento dos referidos Cliques será efetuado na forma de pagamento estabelecida na Condição 8 destes Termos e Condições.

O cancelamento do Pacote Click deve ser feito através: (i) do Portal de Parceiros através da seção RappiAds; ou (ii) a KAM Rappi responsável pela relação comercial com o Parceiro Comercial. Em todos os casos, o cancelamento entrará em vigor no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas úteis após a solicitação de cancelamento pelo Parceiro Comercial.

14. Confidencialidade. Informações confidenciais serão quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, jurídicas e/ou de qualquer natureza relacionadas às operações comerciais presentes e futuras das Partes envolvidas nestes Termos e Condições, que sejam divulgadas e/ou entregues entre elas, expressamente indicando que a referida informação é confidencial ou que uma Pessoa no momento da divulgação pode presumir, nas circunstâncias específicas em que a divulgação ocorreu, que a referida informação é confidencial. O dever de confidencialidade estabelecido nesta Condição vigorará durante o Contrato de Cooperação/Colaboração e 3 (três) anos após o seu término. O incumprimento desta obrigação será considerado uma violação grave e poderá conduzir à resolução imediata dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo das ações judiciais que possam corresponder.

15. Direitos de Propriedade Intelectual e Independência das Partes. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, nada aqui será considerado para efetuar a transferência, cessão ou cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de uma Parte para a outra Parte.

O Parceiro Comercial e Rappi são contratantes independentes, e nada nestes Termos e Condições se destina ou cria qualquer tipo de joint venture, parceria ou relação empregador/empregado entre as Partes. Em razão do exposto, as Partes cumprirão suas obrigações com terceiros (nas áreas trabalhista, previdenciária e tributária) de forma independente.

16. Disposições Gerais. Para a interpretação e cumprimento destes Termos e Condições, as Partes submetem-se à Lei Aplicável. Fica esclarecido que, para efeitos fiscais, a morada contratual corresponderá à morada a partir da qual o Parceiro Comercial opera e comercializa os produtos. As seguintes cláusulas e/ou condições do Contrato de Cooperação/Colaboração firmado entre as Partes, aplicar-se-ão nos mesmos termos destes Termos e Condições: Tributos, Gerenciamento de banco de dados, Indenização, Acordo total, Não transferência de tecnologia, Jurisdição, Declaração de origem dos fundos e Ética nos negócios e anticorrupção.